Município de Alenquer

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Regulamento Geral de Proteção de Dados


Regulamento Geral de Proteção de Dados
Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regulamento Geral de Proteção de Dados

21 horas

Nível III

Data prevista de realização: 

14, 16, 21, 23, 28 e 30 de outubro de 2020 (das 09h00 às 12h30)

 

Objetivos: No final do curso os formandos deverão ser capazes de enquadrar e conhecer as áreas principais de atuação, sobre os quais as entidades devem seguir nos próximos meses no sentido de ficarem em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

 

 

 

Fundamentação: As regras de proteção de dados mais rigorosas aplicáveis a partir de maio de 2018, conferem aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados e condições mais equitativas às instituições, através da implementação de um conjunto de regras para todas as instituições ativas na UE, independentemente da sua localização. Sendo assim, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem. Empresas e entidades públicas devem começar desde já a preparar internamente a sua organização para a aplicação do RGPD. É essencial conhecer as novas regras, analisar as novas obrigações, verificar o nível atual de cumprimento e adotar as medidas necessárias durante este período de transição para assegurar que tudo está pronto atempadamente.

 

Público-alvo: Assistentes Técnicos, Técnicos Superiores, Dirigentes, colaboradores municipais em geral vinculados às câmaras associadas.

 

Formação à distância: Devido à suspensão das ações presenciais relacionada com a situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, as ações de formação durante 2020, serão realizadas através da metodologia de formação à distância, um modelo de aprendizagem online, no qual os processos são realizados através de plataformas informáticas (Zoom) que facilitam a transmissão de conteúdos.

 

Programa:

 

  1.  Enquadramento (o que são dados pessoais, porquê mudar as regras);

       2. O que a entidade deve fazer:

          2.1. Formas de proteger os direitos que facultam os seus dados;

          2.2. Comunicação;

          2.3. Consentimento;

          2.4. Acesso e portabilidade;

          2.5. Avisos;

          2.6. Apagar dados;

          2.7. Perfil;

          2.8. Marketing;

          2.9. Proteção de dados sensíveis;

         2.10.Transferência de dados para fora da EU.

 

  1. Assegurar a proteção dos dados desde a conceção:

          3.1. Integrar salvaguardas de proteção de dados;

          3.2. Efetuar tratamento de dados para outra entidade.

 

  1. Responsável pela proteção de dados:

          4.1. Análise à obrigatoriedade (ou não) em existir esta figura;

          4.2. Análise da entidade quanto à forma como vai tratar dos dados.

 

  1. Armazenamento de registos:

          5.1. As entidades apenas têm de conservar registos determinados critérios;

         5.2. Qual a informação que os registos terão de conter.

 

  1. Avaliações de impacto/risco:

         6.1. As avaliações de impacto podem ser obrigatórias;

         6.2. Novas tecnologias;

         6.3. Tratamento e avaliação automáticos e sistemáticos;

         6.4. Monitorização em grande escala de uma zona acessível ao público;

        6.5. Tratamento em grande escala de dados sensíveis.

 

  1. Responsabilização e Governança:

         7.1. Qual é o princípio da Responsabilização?

         7.2. Registos de atividades de processamento (documentação);

         7.3. Proteção de dados por design e por padrão;

         7.4. Avaliação do impacto da proteção de dados;

         7.5. Códigos de conduta e mecanismos de certificação.

         7.6. Processo de notificações de violação de segurança.

         7.7. Processo para transferência de dados.

         7.8. Custo do incumprimento:

         7.9. Autoridade de proteção de dados;

         7.10. Custo da infração das regras.

 

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