Contratação Pública – Como preparar um procedimento pré-contratual
21 horas
Nível III
Datas Previstas para realização: 26, 27 e 30 de junho de 2025
Objetivos:
No final do curso, os formandos serão capazes de realizar a formação dos contratos e respetiva escolha dos procedimentos aplicáveis, na sua tramitação processual e à sua execução.
Fundamentação:
A contratação pública é essencial para a prossecução do interesse público e a gestão eficiente dos recursos financeiros do Estado, sendo regulada pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece os princípios e regras que orientam todo o processo contratual. A correta preparação dos procedimentos pré-contratuais é crucial para garantir a legalidade, transparência e eficiência dos contratos, evitando irregularidades que podem comprometer a sua validade e eficácia.
Programa:
- Contratação Pública – Princípios da Contratação Pública;
- Procedimentos pré-contratuais – Tipos, Escolha e Tramitação;
- Preparação do Procedimento – Informação de Abertura: aspetos gerais dos procedimentos pré-contratuais a considerar - preço base, preço anormalmente baixo, lotes, critério de adjudicação, júri;
- Prática: Preparação do Procedimento e Elaboração de Informação de Abertura e de Peças Procedimentais.
