Município de Alenquer

PT EN

TOMADA DE POSIÇÃO


12 de novembro 2018
TOMADA DE POSIÇÃO
TOMADA DE POSIÇÃO

Conselho Intermunicipal da CIMBAL toma posição sobre o encerramento das Estações de Correios ou transformação em postos públicos

O Conselho Intermunicipal da CIMBAL, reunido em sessão ordinária do mês de novembro, em Moura, por unanimidade, deliberou manifestar o seu total desacordo sobre o encerramento das estações de correio do Baixo Alentejo ou a sua transformação em postos de correio, pelos seguintes motivos:

- O serviço público de correios configura uma necessidade primordial das populações, acentuada no Baixo Alentejo, marcado por uma baixa densidade demográfica, por cidadãos de baixa escolaridade e idade avançada;

- Em muitos dos concelhos, os CTT promoveram o encerramento da Estação de Correios, substituindo-a por um posto de correio, explorado por privados. Esta opção veio ainda agravar o deficiente serviço que era prestado;

- Esta foi uma medida estritamente economicista, colocando em causa as obrigações dos CTT, decorrentes da Lei e do Contrato de Concessão, a que estão obrigados perante o Estado;

- O serviço postal universal representa um recurso imprescindível de forma a garantir a coesão social, económica e territorial do País.

Assim, em defesa da manutenção do serviço público universal que deverá ser prestado aos cidadãos do Baixo Alentejo, deliberou este Conselho, por unanimidade, manifestar o seu total desagrado pelos encerramentos das estações de correio.

Da presente tomada de posição, será dada conhecimento à ANACOM e ao membro do Governo da tutela.

Moura, 12 de novembro de 2018