Município de Alenquer

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Assiduidade, Pontualidade e Trabalho Extraordinário na Administração Pública


Assiduidade, Pontualidade e Trabalho Extraordinário na Administração Pública
Assiduidade, Pontualidade e Trabalho Extraordinário na Administração Pública

14 horas

Nível III

Datas Previstas para realização:

27 e 28 de outubro (horário: das 09h00 às 12h30m e das 14h00 às 17h30m)

 

Objetivos:

Os participantes devem no final da formação encontrarem-se em condições de conhecer e saber interpretar todo o regime jurídico aplicável a esta temática, de modo a que, a execução das suas funções de torne mais eficiente.

  

 

 

 

Fundamentação:

Cada vez mais é necessário implementar as medidas essenciais para o desempenho de todos os procedimentos utilizados no controlo da gestão da assiduidade/pontualidade e execução dos horários de trabalho na Administração Pública Local. Curso com uma componente teórica e prática correspondente a 30% e 70% respetivamente.

 

 Programa:

  1. Prestação de trabalho – Duração e organização do tempo de trabalho:
    1. Local e tempo de trabalho;
    2. Período de descanso e período normal de trabalho;
    3. Horário de Trabalho;
    4. Controlo e assiduidade-Controlo biométrico e videovigilância;
    5. Dever de assiduidade e pontualidade;
    6. Limites ao período normal de trabalho;
    7. Período de funcionamento/atendimento/descanso;
    8. Intervalos de descanso;
    9. Descanso diário/semanal;
    10. Mapa de horário de trabalho;
    11. Modalidades de horários de trabalho no âmbito geral e em específico no regime da parentalidade e no regime do trabalhador-estudante.
  2. Regime de adaptabilidade ou mutabilidade.
  3. Regime de isenção de horário de trabalho.
  4. Teletrabalho.
  5. Trabalho a tempo parcial.
  6. Trabalho extraordinário.
  7. Trabalho noturno.
  8. Trabalho por turnos.
  9. Regime especial de trabalho a tempo parcial. 

 

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