Município de Alenquer

14 horas

Nível III

Datas Previstas para realização:

27 e 28 de outubro (horário: das 09h00 às 12h30m e das 14h00 às 17h30m)

Objetivos:

Os participantes devem no final da formação encontrarem-se em condições de conhecer e saber interpretar todo o regime jurídico aplicável a esta temática, de modo a que, a execução das suas funções de torne mais eficiente.

Fundamentação:

Cada vez mais é necessário implementar as medidas essenciais para o desempenho de todos os procedimentos utilizados no controlo da gestão da assiduidade/pontualidade e execução dos horários de trabalho na Administração Pública Local. Curso com uma componente teórica e prática correspondente a 30% e 70% respetivamente.

 Programa:

1. Prestação de trabalho – Duração e organização do tempo de trabalho:
   1. Local e tempo de trabalho;
   2. Período de descanso e período normal de trabalho;
   3. Horário de Trabalho;
   4. Controlo e assiduidade-Controlo biométrico e videovigilância;
   5. Dever de assiduidade e pontualidade;
   6. Limites ao período normal de trabalho;
   7. Período de funcionamento/atendimento/descanso;
   8. Intervalos de descanso;
   9. Descanso diário/semanal;
   10. Mapa de horário de trabalho;
   11. Modalidades de horários de trabalho no âmbito geral e em específico no regime da parentalidade e no regime do trabalhador-estudante.
2. Regime de adaptabilidade ou mutabilidade.
3. Regime de isenção de horário de trabalho.
4. Teletrabalho.
5. Trabalho a tempo parcial.
6. Trabalho extraordinário.
7. Trabalho noturno.
8. Trabalho por turnos.
9. Regime especial de trabalho a tempo parcial.