Município de Alenquer

14 horas

Nível III

Datas Previstas para realização:  4 e 5 de maio de 2023

Objetivos:

Dotar os formandos do conhecimento relativo às normas e condições do exercício do direito ao regime das férias, faltas e licenças de forma conjugada na LTFP e Código do Trabalho.

Fundamentação:

Proporcionar aos formandos uma reciclagem/aperfeiçoamento no conhecimento do direito a férias e faltas na legislação atual.

 Programa:

1. O Direito a férias - Férias no ano de ingresso e no início do contrato;
2. A forma do gozo e o gozo acumulado;
3. Vínculos de duração inferior a seis meses;
4. Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado;
5. Os diversos tipos de faltas e as por conta das férias;
6. As faltas para assistência a familiares doentes;
7. Faltas por doença e a justificação nos regimes SS e convergente;
8. O subsídio de férias e de Natal;
9. Licenças sem retribuição: concessão e efeitos;
10. O regime específico da proteção da maternidade/parentalidade.