Município de Alenquer

A Portaria n.º7-A/2024 de 5 de janeiro, alterada pela Portaria n.º307-A/2024/1 estabelece a gratuitidade dos passes de transporte público para todos os jovens até aos 23 anos, e, após a alteração regulamentar, estabelece a sua gratuitidade independentemente do seu estatuto de estudante.

O estatuto de passe jovem gratuito é válido até ao final do mês em que faz 24 anos, sendo que após essa data deverá pedir a redução tarifária. Se ainda não for titular de cartão de passe, o mesmo deverá ser adquirido nas instalações do Operador.

Considerando a aplicabilidade nacional do estatuto de passe gratuito jovem, se o jovem começar a estudar ou trabalhar noutra região que não a da CIMBAL, deverá pedir o cancelamento do seu passe atual para poder criar o passe jovem no novo local de estudo ou trabalho, sendo que a legislação apenas permite um passe jovem por pessoa.

Abaixo, poderá consultar mais detalhes em esquemas explicativos sobre a aquisição do estatuto de passe jovem.

Mais informações:

Telefone: 284 310 160

E-mail: autoridade.transportes@cimbal.org.pt

Site: Autoridade de Transportes