Município de Alenquer

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Revisão do Código da Contratação Pública


Revisão do Código da Contratação Pública
Revisão do Código da Contratação Pública

 

21 horas

Nível III

Datas Previstas para realização:  14 a 16 de abril de 2025

 

 

Objetivos:

No final do curso, os formandos serão capazes de realizar a formação dos contratos e respetiva escolha dos procedimentos aplicáveis, na sua tramitação processual e à sua execução.

  

 

Fundamentação:

Trata-se de um projeto formativo destinado a qualificar os profissionais dos Municípios associados da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, desenvolvendo e consolidando os conhecimentos dos participantes, na área da contratação pública, nomeadamente na formação e execução dos contratos de aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, relacionados com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto.

 

 

 

 Programa:

  1. Contratação Pública – Princípios da Contratação Pública;
  2. Procedimentos pré-contratuais – Tipos, Escolha e Tramitação;
  3. Aspetos gerais dos procedimentos pré-contratuais - Preço base, preço anormalmente baixo, lotes;
  4. Preparação do procedimento e Elaboração de Informação de Abertura – aspetos a considerar;
  5. Casos práticos.

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