Município de Alenquer

14 horas

Nível III

Datas Previstas para realização:  29 a 30 de setembro de 2025

Objetivos:

O objetivo geral da formação é aperfeiçoar o desempenho dos participantes na execução das tarefas relacionadas com a aplicação do regime de faltas aplicáveis aos trabalhadores a exercer funções públicas. No final da formação, os formandos deverão ser capazes de reconhecer o regime das férias, conhecer o regime dos vários tipos de faltas e licenças, assim como compreender a tramitação das mesmas e os seus efeitos.

Fundamentação:

Este curso visa proporcionar aos participantes os conhecimentos necessários para gerir corretamente as ausências no setor público, assegurando o cumprimento das normativas legais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do Código do Trabalho. Através desta ação, os formandos aprenderão a aplicar e tramitar as diferentes licenças e faltas, incluindo as previstas por doença, maternidade e outras, além de conhecer o regime de férias e os seus efeitos. Com isso, pretende-se garantir uma gestão eficiente e em conformidade com a legislação, evitando erros administrativos e promovendo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

 Programa:

1. A Lei do Trabalho em Funções Públicas e o novo paradigma de Gestão de Recursos Humanos;
2. A articulação com o Código do Trabalho e a aproximação dos dois regimes;
3. Direitos e deveres da entidade empregadora pública e do trabalhador e consequências da sua violação;
4. Regime de férias;
   1. O direito, aquisição e duração das férias;
   2. Doença no período das férias;
   3. Efeitos da suspensão do contrato;
   4. Efeitos na cessação do contrato;
   5. Remuneração e subsídio de férias;
5. O regime das faltas e licenças:
   1. As faltas justificadas e as injustificadas;
   2. Faltas e licenças sem remuneração;
   3. Efeitos da não justificação das faltas;
   4. As faltas por doença (SS e CGA);
   5. A condição do trabalhador estudante;
   6. A assistência aos familiares e filhos doentes;
6. Exercícios práticos em grupo.