O projeto do “Programa Sub-Regional de Ação do Baixo Alentejo (PSA-BA) ”, enquanto instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, encontra-se aprovado, nos termos do Aviso n.º 30684/2025/2, publicado no Diário da República n.º 144/2025, Série II de 2025-12-17.
O PSA – Baixo Alentejo transporta para a região os projetos inscritos no Programa Regional de Ação (PRA), em função da sua aplicabilidade.
O PSA – Baixo Alentejo é ainda, um instrumento normativo, que define a implementação da rede secundária de faixas de gestão de combustível, das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, da rede viária, da rede de pontos de água, da rede de vigilância e deteção de incêndios e das áreas prioritária de prevenção e segurança nos termos do presente decreto-lei e que constituem servidão administrativa nos termos do art.º 56º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. A implementação territorial da rede secundária de faixas de gestão de combustível da Sub-Região do Baixo Alentejo é definida no ponto IV.1.3 do PSA – Baixo Alentejo e consta dos mapas das Figuras 25 e 27, com prioridade e calendarização definidas, e detalhadas no Anexo II do PSA – Baixo Alentejo.
O Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Baixo Alentejo (PSA-BA), foi aprovado pela Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo, no dia 23 de setembro de 2025 e agora publicado extrato em Diário da Republica, no dia 17 de dezembro 2025. Os documentos do Programa Sub-Regional de Ação do Baixo Alentejo, respetivos anexos com os pressupostos específicos e mapas (Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, Rede de Pontos de Água, Rede Viária Florestal, Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios, Rede Nacional de Postos de Vigia, Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança e Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível) — estão disponíveis nesta página. Podem igualmente ser consultados presencialmente na sede da CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, localizada na Rua Praceta Rainda D. Leonor, 1, 7800-431 Beja, nos dias úteis, entre as 09h00 - 12h30 e as 14h00 - 17h00, bem como nas páginas das Câmaras Municipais que integram a CIMBAL.