Informa-se que o Projeto de Regulamento de Adesão ao Serviço de Transporte Público Flexível do Baixo Alentejo foi publicado para efeitos de consulta pública, pelo período de 30 dias, encontrando-se disponível para consulta no sítio institucional da CIMBAL e através do Aviso n.º 145, publicado na 2.ª Série do Diário da República, Parte H, de 29 de julho de 2026.
A consulta pública decorre nos termos dos artigos 98.º, n.º 1, e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo o projeto sido igualmente remetido aos interessados para efeitos de audiência prévia, nos termos do artigo 100.º do mesmo diploma.
Durante o período de consulta pública, todos os interessados podem apresentar e enviar os seus contributos, sugestões ou observações para o endereço eletrónico autoridade.transportes@cimbal.org.pt, os quais serão devidamente apreciados no âmbito do procedimento de aprovação do presente regulamento.
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