Município de Alenquer

RCM Nº 88/2020: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

RCM N.º 88-A/2020: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

RCM N.º 87/2020: Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto nº 8/2020 de 8 de novembro que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República